Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Roseli Batista de Lima Cologe.”

A ILMA. Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei municipal n°. 1187/2025, de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT e da outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. Roseli Batista de Lima Cologe, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 906.188 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 013.906.091-03, efetiva no cargo de Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura - Zelador, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “1”, lotada na Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 709, contando com 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º2025.03.00002P, com efeitos legais a partir de 30/07/2025, data do laudo médico pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30/07/2025, data do laudo médico pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 14 de agosto de 2025.

 

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva SANTA HELENA-PREVI

Homologo:

 

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal