PORTARIA Nº 112, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

““Nomeia Membros para compor a Comissão Municipal para avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições Legais.

RESOLVE

Art. 1 - Nomeia Membros para compor a Comissão Municipal para avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI, de acordo com o previsto no art. 67° ao 87 da Lei Complementar Municipal n° 04/2001, os servidores Públicos abaixo relacionados:

Presidente: ANDRÉ PEREIRA DIAS – Engenheiro de Obras e Reforma de Prédios Públicos;

Membro I: ÉDER PEREIRA DA SILVA – Agente Administrativo da Secretaria de Obras e Serviços urbanos;

Membro II: JONAS MARTINIANO FILHO – Professor;

Art. 3º - Atribuições da presente Comissão:

I - Expedir laudos avaliatórios conclusivos, indicando o valor real do imóvel de objeto da transação comercial.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, 14 de agosto 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal