de 14 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições conferidas em lei, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.216 que institui e regula a VPNI;

Considerando a necessidade de disciplinar os critérios e procedimentos administrativos relativos à manutenção, controle e pagamento da VPNI no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, por este Decreto, o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI aos servidores públicos efetivos que passarem por processo de reestruturações de carreira e o reenquadramento ou extinção de vantagens específicas em que ocorra a redução de vencimento.

Art. 2º A VPNI consiste no em valor incorporado à remuneração atual do servidor, em decorrência de direito adquirido, decisão judicial, transformação ou extinção de vantagem funcional anteriormente percebida.

Art. 3º A percepção da VPNI observará os seguintes critérios:

I – A vantagem será individualizada e identificada nominalmente, com registro em sistema de gestão de pessoal; II – Será mantido o valor nominal original, salvo determinação legal de absorção, compensação ou reajuste; III – A VPNI será considerada para efeito de cálculo de vantagens conforme disciplinado o §2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.216/2025; IV – É vedada a criação de VPNI sem amparo legal ou decisão judicial específica.

Art. 4º A concessão ou manutenção da VPNI deverá ser precedida de:

I – Verificação do direito pelo setor de Gestão de Pessoas; II – Registro formal do histórico funcional que originou a vantagem; III – Publicação do ato concessório, quando exigido por norma específica.

Art. 5º Compete à Secretaria de Administração, por meio da unidade responsável pela gestão de pessoal, o controle, a auditoria e a manutenção dos registros referentes à VPNI.

Art. 6º A VPNI será absorvida por reajustes, reestruturações de carreira ou criação de nova remuneração básica, conforme disciplinado o §1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.216/2025.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições contrárias.

Vila Rica – MT, 14 de agosto de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028