TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 107/2023, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flávio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa V. DE PINHO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 52.124.324/0001-35, estabelecida na Avenida Matrinchã, nº 1911, Bairro Cidade Alta, CEP: 78.445-00, Santa Rita do Trivelato - MT, tendo como sócio administrador, Sr. VILMAR DE PINHO, brasileiro, residente e domiciliado em Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Fica rescindido, de forma consensual, o CONTRATO Nº 107/2023, celebrado 23 de outubro de 2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, com base no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EFEITOS DA RESCISÃO

2.1. Com a rescisão do contrato nº 107/2023, ficam encerradas todas as obrigações das partes relacionadas ao objeto do contrato, exceto aquelas que, por sua natureza, devam perdurar após o término, tais como responsabilidades por vícios ocultos ou obrigações previstas em lei.

2.2. Não haverá pagamento de indenização ou compensação por quaisquer das partes em virtude da rescisão consensual, salvo o pagamento de eventuais valores devidos por serviços efetivamente prestados e ainda não pagos, desde que devidamente comprovados.

2.3. Ambas as partes reconhecem que a rescisão é firmada de forma consensual e irrevogável, não cabendo qualquer tipo de ação judicial ou administrativa relacionada à sua validade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. O presente Termo de Rescisão será publicado no Diário Oficial do Município, em conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, para garantir a devida transparência e publicidade do ato administrativo.

3.2. A publicação será realizada de forma célere, a partir da data de assinatura deste Termo.

3.3. As partes declaram ciência de que a eficácia deste Termo está condicionada à sua devida publicação, nos termos da legislação vigente.

 

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Santa Rita do Trivelato – MT, 14 de agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

V. DE PINHO & CIA LTDA

CNPJ 52.124.324/0001-35

CONTRATADA

Testemunhas:

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MARIA CILENE PEREIRA IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.***-15 CPF: 051.***.***-40