O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antônio Marcos Thomazini , tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por Dispensa de licitação, tendo como objeto a Contratação de Empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PONTOS DE ACESSO A REDE DE INTERNET, COM ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 MEGABITS POR SEGUNDO (MBPS), ATIVAÇÃO DO PONTO E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO - ÁREA URBANA, para execução do “Projeto Conectados para o Futuro” - INCLUSÃO DIGITAL para melhorar a estrutura física com equipamentos adequado no processo de crescimento intelectual dos acolhidos na Casa Lar Lafayette Eustáquio de Souza, com o objetivo de proporcionar um ambiente estruturado implantação de laboratório de informática completo para uso nos momentos do contra turno escolar das crianças e adolescentes durante sua permanência na casa, com recursos oriundos do TAC – Ministério Público/MT, em atendimento da demanda da Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga/MT, em atendimento da demanda da Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: PARENTE E FERNANDES DE SOUZA LTDA. CNPJ: 11.954.125/0001-77 com o valor total de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Paranatinga - MT, 14 de agosto de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

PREFEITO MUNICIPAL