DECRETO Nº 2610 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DEFINE O CALENDÁRIO FISCAL PARA A COBRANÇA DO IPTU E TAXA DE LIXO, ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75 e seguintes da Lei Municipal nº LEI Nº 1.828/2019 (CTM) e Lei 2.459/2022 (PGV), e;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a presunção do valor genérico dos imóveis para a composição da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano de 2025 para o município de Paranatinga;

D E C R E T A

Art. 1º Por meio do presente Decreto o Poder Executivo Municipal regulamenta o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, levando em conta a capacidade contributiva, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade segundo a jurisprudência e a melhor doutrina construída sob o tema.

Parágrafo único - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do município relativo ao exercício de 2025 será cobrado de acordo com as normas constantes do Código Tributário Municipal, Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), serão atribuídos valores venais aos lotes e suas edificações, nos termos do artigo 75 da Lei Municipal nº 1.828/2019 (CTM) e, considerando a planta de valores estabelecida na Lei Municipal 2.459/2022(PGV).

Art. 3º Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Paranatinga - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Cota Única até o dia 28 de novembro:

a) à vista, na primeira antecipação até 30 de setembro;

b) à vista, na segunda antecipação até 31 de outubro;

c) à vista, na data de vencimento até 28 de novembro.

II - De forma parcelada em até 5 (cinco) vezes distribuídos nas seguintes datas:

a) primeira parcela em 29 de agosto;

b) segunda parcela em 30 de setembro;

c) terceira parcela em 31 de outubro;

d) quarta parcela em 28 de novembro;

e) quinta parcela em 26 de dezembro.

§ 1º nos termos Lei Municipal nº 1828/2019 o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até a data do vencimento poderá contar com os seguintes descontos:

a) 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista na primeira antecipação em 30 de setembro;

b) 10% (dez por cento) para o pagamento à vista na segunda antecipação em 31 de outubro;

c) 5% (cinco por cento) para o pagamento à vista na data do vencimento em 28 de novembro.

§ 2º Para o recolhimento parcelado o imposto, o valor mínimo para a expedição da parcela será de R$ 100 (cem reais) por cota.

Art. 4º O contribuinte deverá emitir o seu carnê do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano) em cota única ou parcelado da seguinte forma:

I - presencialmente, na Prefeitura Municipal de Paranatinga, no Setor de Tributação;

II - virtualmente, através do site www.paranatinga.mt.gov.br;

III - virtualmente, através do correio eletrônico (e-mail) tributacao@paranatinga.mt.gov.br;

IV - Virtualmente, através do whatsapp (66) 98154-1640.

Parágrafo único - As guias de Recolhimento do imposto NÃO serão enviadas nem para os imóveis objeto da tributação que possuam edificação ou para endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2025, poderá requerer revisão até o dia 29 de agosto do corrente ano.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado no Setor de Tributos do município.

§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos da Lei nº 1828 de 06 de dezembro de 2019.

Art. 6º Até que a cobrança da Taxa de lixo seja regularizada junto a cobrança da tarifa de água junto a concessionária de água nos termos da Lei Municipal nº 1828/2019, a cobrança do referido tributo deverá ser lançada junto a cobrança do IPTU, com as mesmas condições de recolhimento, exceto quanto ao desconto para o pagamento em cota única.

Art. 7º Imóveis para qual o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tenha sido prejudicado em decorrência da inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e 347 e 347 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.828/2019) terão seu lançamento realizada de forma avulsa respeitando o prazo de vencimento de 30 (trinta) dias após o lançamento, com a possibilidade de recolhimento com desconto de 20% para o pagamento tempestivo em cota única.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 14 de agosto de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito do Município de Paranatinga