Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa São Bento Comércio e Representações Ltda., e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto nos arts. 22, 48 e 51 do Decreto Municipal nº 069, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que a empresa São Bento Comércio e Representações Ltda., inscrita no CNPJ nº 54.124.687/0001-04, sagrou-se vencedora do Processo Licitatório nº 046/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 010/2024, firmando a Ata de Registro de Preços nº 24/2024 para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;

CONSIDERANDO que, no curso da execução, foram constatados atrasos reiterados e descumprimento dos prazos de entrega, resultando na emissão de notificações formais pela fiscalização contratual;

CONSIDERANDO que, na primeira notificação (Notificação Extrajudicial nº 004/2025), a contratada apresentou justificativa, a qual, embora registrada, não afastou a caracterização da infração;

CONSIDERANDO que, na segunda notificação (01 de agosto de 2025), constatou-se novo atraso relativo às NADS nº 3208, 3209, 3210, 3211, 3212 e 3213, todas de 2025, cujo prazo expirara em 29/07/2025, sem apresentação de defesa ou saneamento da irregularidade;

CONSIDERANDO que a conduta configura inexecução contratual, afrontando cláusulas editalícias e contratuais, e se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 4º, 5º, 8º, 11 e 12 do Decreto Municipal nº 069/2025, c/c arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o teor da análise preliminar que concluiu pela necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa São Bento Comércio e Representações Ltda., CNPJ nº 54.124.687/0001-04, para apuração de responsabilidade administrativa em razão de atraso injustificado e reiterado na entrega de gêneros alimentícios essenciais à merenda escolar, nos termos do Decreto Municipal nº 069/2025.

Art. 2º Remeter os autos à Comissão Especial Processante, designada por Portaria nº 031/2025, para a condução da instrução, emissão de parecer conclusivo e devolução para julgamento pela autoridade competente, podendo ser propostas, conforme a dosimetria do caso concreto, as penalidades de multa moratória e/ou impedimento de licitar e contratar no âmbito municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso, e demais meios oficiais, para ciência e efeitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, São José do Rio Claro – MT, 14 de agosto de 2025.

Juliana Ghedin Cappellesso

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ORDENADORA DE DESPESAS