PORTARIA Nº 255/2025

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS Nº 1.041, DE 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as quais devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.

Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I - Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;

II - Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

III - Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;

IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;

V - Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades.

Art. 3º - O Comitê será composto pelas seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá reunir-se mensalmente ou sempre que necessário a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência.

§1º Os Membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas secretarias.

§2º Ficam nomeados os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, da seguinte forma:

I – Simone Ximenes de Souza Zanardi -Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Aline Lima da Silva – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Neli Gomes dos Santos – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal