NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2025SMS/CBN

REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS

À

CIRURGICA OESTE LTDA CNPJ nº 52.141.816/0001-39

Ref.: Regularização do Fornecimento de Insumos Hospitalares – Ata de Registro de Preços nº 002/2025 – Pregão Eletrônico nº 002/2025

Prezados Senhores,

O Município de Canabrava do Norte/MT, por meio de seu representante legal, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa CIRURGICA OESTE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 002/2025, para que regularize, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, o fornecimento de insumos hospitalares.

Considerando, que foram expedidas ordens de fornecimento nº 953 e 954/2025, nota de empenho 2094 e 2095/2025, datadas de 17de julho de 2025, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Canabrava do Norte – MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues.

Considerando que o não fornecimento dos produtos, objetos da ata 002/2025, caracteriza descumprimento da obrigação contratual assumida.

Considerando que não houve qualquer resposta plausível que justificasse o atraso por parte da empresa, no sentido de dar efetivo cumprimento as obrigação contratual assumida, conforme prevê;

CLÁUSULA SEXATA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS

6.6. O não cumprimento das disposições dos prazos e entrega, poderá ocasionar o cancelamento da contratação, e aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

Considerando o disposto conforme prevê o edital do pregão eletrônico 002/2025, processo administrativo n.º 1246/2025;

15. PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO

15.2 A entrega dos produtos ocorrerá em até 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

Diante disso, o não atendimento desta notificação no prazo estipulado pode-se ocorrer o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 128 do Decreto Municipal nº 1.147/2023 “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências” e cláusulas contratuais aplicáveis, bem como a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e eventual aplicação das penalidades cabíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Canabrava do Norte/MT, 13 de Agosto de 2025.

GESTOR DO CONTRATO,

IZABELLA MENEZES DE ASSIS PAMPLONA DE SOUSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 002/2025