Pelo presente instrumento o PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrito no CNPJ nº. 04.203.025/0001-43, denominada CONTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Diretor Executivo, FERNANDO DE SOUZA, matricula 1267, e a empresa AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.059.307/0001-68, com sede à Rua Barão de Melgaço, n.º 3988, Centro Norte, Cuiabá/MT, representada pelo Sr. EDSON JACINTHO DA SILVA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 0**99**-1 SSP/MT e do CPF nº ***.339.291-** denominada CONTRATADA, tem, entre si, ajustado o presente termo aditivo, com fundamento no Artigo 57, incisos II e IV e Artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as clausulas e condições abaixo descritas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS:

1.1. Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO nº 001/2024, devidamente ratificado nos termos da Lei n.º 8.666/93, suas alterações e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALORES:

2.1. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 01 ano, ficando a vigência estendida até o dia 09/08/2026.

2.2. E de valor sendo esse corrigido pelo índice IPCA/IBGE 4,95%, conforme previsto no contrato principal, ficando o mesmo no valor de R$ 65.490,27 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais e vinte e sete centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA:

3.1. A Administração deste instituto de previdência optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso e, em decorrência da necessidade de fornecimento de licença do uso de sistema, que possibilite o funcionamento do instituto de previdência, nos lançamentos diários de toda a contabilidade, folha de pagamento, dentre outro, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a PREVICAN.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2. As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 01 de Agosto de 2025.

PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE VIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA Fernando de Souza - Diretor Executivo

AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA EDSON JACINTHO DA SILVA CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO

Liliane Ferreira Lima

Testemunhas:

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