PORTARIA N° 332, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

"Dispõe sobre o afastamento cautelar do servidor André Da Conceição Paiva e da outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 201 e seguintes da Lei Municipal nº 668/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o afastamento cautelar do servidor ANDRÉ DA CONCEIÇÃO PAIVA de suas funções como procurador municipal, lotado no gabinete do prefeito, junto a este Município de Rio Branco/MT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar nº 001/2025 (Decreto Municipal nº 033/2025), sem prejuízo de sua remuneração, mas com a supressão de todas as verbas de natureza indenizatória (diárias, gratificações, adicionais não incorporados, etc).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 11/08/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de agosto de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal