MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E O ESCRITÓRIO ADEMAR BORGES DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT COM O ESCRITÓRIO ADEMAR BORGES DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME.

Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.955/0001-31, com sede à Av. Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Bairro CAJUS, CEP: 78.810-000, Município de Juscimeira/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALEXANDRE RUSSI, brasileiro, portador do RG nº 11477806, SJ-MT, inscrito no CPF sob o nº 866.680.641-91, domiciliado na cidade de Juscimeira/MT, juntamente com o escritório ADEMAR BORGES DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº inscrita no CNPJ sob o nº 48.790.644/0001-57, estabelecida na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, salas 502 e 503, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP n. 78.048-340, neste ato representada pelo Senhor ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA, inscrito no CPF nº 012.322.831-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

Resolvem, de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 002/2025, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 – O presente Termo de Rescisão Contratual tem como objetivo rescindir o Contrato nº 002/2025, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE COMPLEXA ELUCIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DEFENDENDO OS INTERESSES DESSA ADMINISTRAÇÃO, E ESPECIALMENTE VISANDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS”, firmado por inexigibilidade de licitação nº 001/2025, estando, a partir desta data, encerrada a relação de prestação de serviços entre as partes.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS.

2.1 – A presente rescisão contratual amigável se dá por motivo de interesse e conveniência da Prefeitura Municipal, com base no inciso II, do art. 138, da lei nº. 14.133/21, sendo ajustada de forma consensual.

2.2 – Fica convencionado que da presente rescisão amigável não gerara qualquer tipo de indenização entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Tendo em vista que se trata de rescisão amigável, não implicará em indenizações ou penalidades entre as partes, ficando as mesmas isentas de quaisquer ônus adicionais, salvo obrigações já vencidas ou previstas neste termo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As partes elegem o foro da Comarca de Juscimeira/MT para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

4.2 Assim, por estarem justos e acertados firmam o presente termo de rescisão contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Juscimeira, em 12 de Agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

ADEMAR BORGES DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME CNPJ Nº 48.790.644/0001-57