EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00020, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00020, de 14 de Agosto de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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OLIMPIO BENTO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) |
110.506.831-53 |
9047/00025/2025 |
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PEDRO AIMORE TANGERINO (ESPÓLIO DE) |
693.776.348-49 |
9047/00026/2025 |
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FRANCISCO DA SILVA (ESPÓLIO DE) |
103.552.941-68 |
9047/00028/2025 |
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CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) |
103.558.121-34 |
9047/00031/2025 |
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DILZA CHAMI GATTASS (ESPÓLIO DE) |
207.531.361-04 |
9047/00037/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 14/08/2025
Data de desafixação: 29/08/2025