DECRETO N° 072, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre autorização para alteração da Classificação Nacional de Atividade Econômica Principal CNAE da Secretaria Municipal de Educação de Araguainha, inscrita no CNPJ n° 30.799.013/0001-33 e dá outras providências.

O Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, no uso das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE Nº 807/22 e pela IN/RFB nº 2.119 de 06/12/2022 que, dentre outras providências, impõe a obrigatoriedade do repasse do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ocorra em contas específicas abertas no CNPJ do Órgão Responsável pela Educação;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico da Secretaria Municipal de Educação SME Araguainha, sob o n.º 30.799.013/0001-33;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto à Receita Federal a atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO a Recomendação n° 77, de 11 de junho de 2025 do Ministério Público Federal;

DECREТА:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n. 30.799.013/0001-33, inclusive a adequação do código da atividade econômica principal para 84.12-4-00 "regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais"

Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá o Secretário Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos. instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, 14/08/2025

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL