Comissão de Processo Administrativo nº 3974/2025

(Avenida dos Pinhais nº 207, Centro Colniza/MT, Cep:78.335-000, Fone: (66) 3571-1000/ 3571-1315 e www.colniza.mt.gov.br.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Interessado: PREMIER COMÉRCIO LTDA.

Processo Administrativo n° 3974/2025.

Ilma. Representante Legal da Empresa Sr. Vicente Batista Fernandes CNPJ n° 13.308.204/000136, sediada na Rua H N°190, Bairro Loteamento Bela Vista, QD 01 LT 05, CEP: 76200-000 IPORÁ-GO.

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por intermédio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria n° 177/GP/2025, de 29 de julho de 2025, COMUNICA a instauração do processo administrativo n° 3974/2025, em relação ao Processo Licitatório n° 04/2024 Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, Contrato n° 086/2024, sendo o objeto da licitação - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE N° 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPESCIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO N° 09032022-015932 E N° 09032023-032949, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Não tendo a empresa cumprido o objeto contratado, e por esta razão, causando prejuízos à Administração, estando inserto nas penalidades previstas na Cláusula X do instrumento Contratual, na forma do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, cuja conduta pela inexecução-total ou parcial do contrato implica, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções cabíveis de acordo com o Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICA Vossa Senhoria, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e ditames da Lei Municipal n° 793/2018, que regula o Processo Administrativo e na oportunidade, INTIMA a empresa, PREMIER COMÉRCIO LTDA, através de seu representante legal para, sob pena de revelia no prazo de 15 (dez) dias uteis a contar do recebimento desta notificação , apresentar defesa escrita obstante aos fatos, requerendo se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.

Informamos que, os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na sede desta Autarquia Municipal no endereço constante no rodapé desta notificação, com funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h. Informa que o processo terá andamento regular independentemente de Manifestação.

Colniza/MT, 14 de AGOSTO de 2025.

JONATHAN UBIRAJARA OLEANO

Presidente de Comissão