Resolução nº 008/2025/CME

O Conselho Municipal de Educação – CME de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno na Sessão II, Artigo Vº e & III;

Considerando as atribuições contidas na Lei Nº 486/2003, em seu Titulo II, Cap. I, e Art. VIº, & I;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2025 sob o Registro da Ata nº 004/2025/CME;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica APROVADO o Protocolo de Fluxo de Atendimento às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade elaborado com objetivo de padronizar e fortalecer a rede de proteção e atendimento humanizado às Mulheres em contextos de violência e/ou vulnerabilidade social, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres e demais legislações pertinentes.

Art. 2º - Ficam as Escolas Municipais e CMEI’s responsáveis pelo preenchimento da Ficha de Comunicação na Educação Municipal em relação a Violência à Mulher.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nossa Senhora do Livramento, 14 de agosto de 2025.

Jocilda Maciel

Presidente do CME

Nossa Senhora do Livramento - MT