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Pref. Poconé

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OBJETIVANDO MELHORAMENTO/RECONSTRUÇÃO DA AVENIDA ANÍBAL DE TOLEDO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

D E C R E T A:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação parcial a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de área de terras do imóvel matricula 7350 a quantia de 10 m² e imóvel matricula 1513 na quantia de 16,80m², ambos registrados Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Paragrafo Único: Integra este Decreto o Mapa da área a ser desapropriada e demais documento anexos ao Processo Número 001/2016 de desapropriação para fins de Utilidade Pública.

Art. 2º. A finalidade da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover melhoramento/reconstrução da Avenida Aníbal de Toledo obra de relevante interesse público.

Art. 3º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 23 de junho de 2016.

Nilce Mary Leite

Prefeita Municipal de Poconé