Aprova aditivo do prazo, utilização de saldo do rendimento e readequação do plano de trabalho do Termo de Fomento 031/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidos pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015, Lei Municipal 5.062 de 04 de abril de 2023 e,

Considerando, o Decreto n. 70 de 18 de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando Ofício nº027/PR/2025 – solicitação de aditivo de prazo, utilização de saldo do rendimento e readequação do plano de trabalho do Termo de Fomento 031/2024;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 363 realizada no dia 13 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1 º- Aprovar aditivo de prazo de dois meses, utilização de saldo do rendimento e readequação do plano de trabalho do Termo de Fomento 031/2024, firmado entre Associação Shotokan e Prefeitura Municipal de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir do término do Termo de Fomento principal, conforme justificativa e Plano de Ação apresentados pela Instituição.

Instituição Executora	Nome do Projeto
Associação Shotokan	Karatê-Do Tradicional: Esporte e Cidadania II

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 13 de agosto de 2025.

Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente