Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2021 – Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2021.

RESOLVE:

1º. DESIGNAR o(a) Senhor(a) GRAZIELLY FRANÇA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) sob o CPF nº XXX.285.611-XX, matrícula nº 174539, como FISCAL TITULAR em substituição a(o) Senhor(a) JONATHAN DE CAMPOS, inscrito(a) sob o CPF nº XXX.252.821-XX para acompanhar e fiscalizar a execução 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2021 firmado com a OI S/A , inscrita no 76.535.764.0001-43, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.548/0001-10, que tem por objeto: prestação de serviço telefônico fixo comutado e serviços vinculados – instalação e assinatura, nas modalidades local, com discagem direta a ramal – DDR, longa distância nacional - LDN e terminais não residenciais, serviços de 0800, para atender as unidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes do Termo de Referência.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande, 07 de agosto de 2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

Secretária Municipal De Assistência Social