PORTARIA N.º 622/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor, Sr. Aldo Pires Vieira.”

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 355/2005; e Lei Complementar nº. 081/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais de Educação Básica do município de Querência-MT e Lei Municipal nº 983/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao SR. ALDO PIRES VIEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 19126824 SSP-MT e inscrito no CPF nº. 305.025.359-20, servidor Efetivo no cargo de Operador de Máquinas, Nível “06”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estrada e Rodagem, com matricula sob nº. 00177, contando com 6.345 dias líquidos, correspondendo há 17 anos 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do FEMPAS, n.º 2016.02.00023P, a partir da data de 15/06/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 15 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Querência - MT, 22 de junho de 2016.

Vinícius de Oliveira Santos Gilmar Reinoldo Wentz Secretário Municipal de Administração Prefeito Municipal