PORTARIA N.º 623/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidoraSr.ª Ivanice Izabel de Oliveira Ferreira.”

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "a" da Lei Municipal nº 355/2005 e Lei Complementar nº. 081/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura, e Lei Municipal nº 983/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. IVANICE IZABEL DE OLIVEIRA FERREIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1934713-3 - SESP/PR e inscrita no CPF n.º 362.464.339-87, servidora Efetiva no cargo de Agente de Nutrição, Nível “04”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura, com matricula sob nº. 001113, contando com 12.255 dias líquidos, correspondendo há, 33 anos e 07 meses de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média contributiva - integralidade da média, conforme processo administrativo do FEMPAS, n.º 2016.04.00018P, a partir da data de 15/06/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 15 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Querência - MT, 22 de junho de 2016.

Vinícius de Oliveira Santos Gilmar Reinoldo Wentz Secretário Municipal de Administração Prefeito Municipal