Ao Sr.

VALTER MARIA DE OLIVEIRA

Portador do CPF: 812.***.***-53

Atividade sendo exercida: Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

End.: Rua *, N° ***, Bairro Maria Clemente II Em Araputanga – MT

Ref: Apresentação de Documentos necessária para regularização e emissão do Alvará de Licença e Funcionamento.

Prezado Srº (a):

Conforme o disposto no Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.377/2019, que diz:

Art. 154 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo o território municipal, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

Art. 155 - Nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá instalar-se ou realizar atividades econômicas no município sem a prévia licença de localização, instalação e funcionamento expedida pela Administração Tributária Municipal.

Parágrafo Único – A obrigatoriedade da Licença de Localização, Instalação e Funcionamento se estende tanto a zona urbana como a rural

Art. 157. O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento é o documento que habilita para o exercício de atividades econômicas no território de Araputanga, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o caso.

Fica, Vossa Senhoria NOTIFICADO, a procurar os Setor de Tributos para apresentar a documentação necessária para a regularização e emissão do Alvará de Licença para Funcionamento e Localização, no prazo de 10 (dez dias), a contar da presente notificação. Esclarecendo que durante o período que se fizer necessário para a regularização, suas atividades ficarão suspensa, implicará nas penalidades administrativas.

Ressalta-se também que o descumprimento dos dispositivos legais citados anteriormente poderá implicar em Multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa devida, conforme previsto no Art. 172 - §1º do CTM Lei Complementar nº 1.377/2019, Multa de 03 a 07 salários mínimos, conforme previsto no Art. 258 do Código de Postura Municipal Lei nº 153/92, além das penalidades fiscais cabíveis.

Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga Estado de Mato Grosso.

Araputanga-MT, 13 de Agosto de 2025.

Ronaldo E. Schiavinato -   Gestor de Fiscalização Tributaria

Eliezer Antonio Rodrigues - Fiscal de Tributos Municipais