PORTARIA N.º 14/2016

“Nomeia Comissão Especial para Estudo de Leis e Elaboração do PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Municipal da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e.

Considerando a necessidade de estudo para elaboração do PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Administração Municipal da Prefeitura de Ponte Branca-MT.

Considerando a necessidade de que esta Comissão Especial seja nomeada com funcionários efetivos da Estrutura da Administração de Ponte Branca-MT e dois representante do Poder Legislativo, sendo interesse deste.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial para Estudo e Elaboração do PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, composto pelos servidores e representantes do Poder Legislativo relacionado abaixo, sendo todos efetivos integrantes do quadro de pessoal da estrutura da administração:

Eudes da Silva Barros – Agente Administrativo – Matrícula nº 76 – Presidente

Ulbanir Martins da Silva – Agente Adminstrativo – Matrícula nº 86 – Secretário

Nelcy Cândida de Roldão – Agente Administrativo – Matrícula nº 68 – Membro

Paulo Reginaldo Nogueira de Oliveira – Agente Administrativo – Matrícula nº 78 – Membro

Renata Domingos Soares – Coordenadora de Recursos Humano Matrícula nº 598 – Membro

Clayton Alves Figueiredo – Representante do Poder Legislativo – Membro

Nei Ronan da Silva – Representante do Poder Legislativo – Membro

Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria, serão responsáveis pelo estudo e elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Municipal, sendo necessário o estudo e levantamento de leis de criação de cargos, reestruturação administrativa, leis de alteração de salários e carga horária e demais atos necessários ao bom desempenho de suas funções.

Parágrafo Único – Fica autorizado para acompanhamento do estudo e elaboração do PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários, quando necessário a Assessoria Jurídica e Contábil do Município.

Art. 3º - Os membros integrantes da Comissão Especial de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, os serviços considerados como de interesse público relevante.

Art. 4º - Sendo os estudos de interesse coletivo de todos servidores efetivos do quadro de pessoal da estrutura da administração, devem os membros desta, quando solicitados, prestar esclarecimentos aos demais.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, 1º de junho de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL