PORTARIA N.º 016/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Nereide Aparecida de Paula Ferreira em decorrência do falecimento do segurado Sr. Oildes Martins Ferreira.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I da Lei n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020; e artigo 31, § 1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal nº 1.316 de 05 de outubro de 2021, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. OILDES MARTINS FERREIRA, matriculado sob nº 200, portador do RG/CPF nº 219.913.401-68, servidor aposentado, no cargo de Vigilante, com cargo horaria de 40 horas semanais, classificado no PCCS na Classe “D”, Nível “11”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes na Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, em favor da Sra. NEREIDE APARECIDA DE PAULA FERREIRA, cônjuge do de “cujus”, portadora do RG n.º 0395704-7 SESP/MT e do CPF n.º 329.245.641-34, equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor da aposentadoria na data do óbito, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP sob nº. 2025.07.00008P, a partir da data do óbito ocorrido em 17 de julho de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 11 de agosto de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal