TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 12 DE AGOSTO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 222 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 30.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 228 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 91.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 121.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 217 27.122.1009.2107.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE -15.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 226 27.812.1009.1035.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE -76.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 230 27.812.1009.1085.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE -30.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -121.000,00