CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo CMRF/VG n. 112 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x Fisco Municipal (Processos: 765593/21, 770724/21 e 834082/22 ) CNPJ: 00.360.305/0790-29 – ISSQN.

Certifico e dou fé que do acórdão de fls. ns. 565 A 567, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 13 de julho de 2023 – edição n. 4.275, com intimação às partes do seu teor, conforme o Termo de Intimação de Decisão de fls. 61/63, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 28/07/2023.

Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.

Várzea Grande, 13 de agosto de 2.025.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais