Lei Municipal n° 3.302, de 14 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 550.000,00, (quinhentos e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infraestrutura Urbana
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264	Gestão Administr. da Infra Estrutura Urbana-Iluminação Púbica
44.90.51.00	Obras e Instalações .............................................................R$ 550.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64

06.005	Departamento de Infraestrutura Urbana
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264 33.90.30.00	Gestão Administr. da Infra Estrutura Urbana-Iluminação Púbica Material de Consumo .........................................................R$ 250.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 300.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município