Lei Municipal nº 3.303/2025
15 de Agosto de 2025
Lei Municipal n° 3.303, de 14 de agosto de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245/2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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08.005 12 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.361.0028.2329 |
Acesso Permanência a Educação Básica/70 % FUNDEB/Fundam. |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física .................R$ 200.000,00 |
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2331 |
Acesso Permanência a Educação Básica/70 % FUNDEB/Creche |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física .................R$ 200.000,00 |
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2333 |
Acesso Permanência a Educação Básica/70 % FUNDEB/Pré-Escola |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ....................R$ 200.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64
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08.005 12 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.361.0028.2329 |
Acesso Permanência a Educação Básica/70 % FUNDEB/Fundam. |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........R$ 200.000,00 |
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08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0028 |
Educação de Qualidade |
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12.365.0028.2333 |
Acesso Permanência a Educação Básica/70 % FUNDEB/Pré-Escola |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........R$ 400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de agosto de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município