Lei Municipal nº 3.304/2025
15 de Agosto de 2025
Lei Municipal n° 3.304, de 14 de agosto de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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04 |
Administração |
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04.244 |
Assistência Comunitária |
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04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.244.0022.2681 33.50.43.00 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Água Claras (AMPLAC), nos termos da Lei nº 13.019/2024. Subvenções Sociais ...................................................................R$ 20.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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13.100 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27.813 |
Lazer |
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27.813.0022 27.813.0022.1947 |
Juara Sustentável e Criativa Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito- Instalação de Parque Infantil |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 20.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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02.005 |
Secretaria Municipal Saúde |
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04 |
Saúde |
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04.244 |
Atenção Básica |
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04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.244.0022.2652 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 034/2024, de autoria do Vereador, Eraldo Markito, Transferência de Recursos Financeiros através de Termo de Fomento para a Associação os Freteiros de Juara – AFJ, nos termos da Lei nº 13.019/2024, para reforma da sede. Subvenções Sociais ................................................................R$ 40.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.293/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de agosto de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município