Lei Municipal n° 3.305, de 14 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022.1948 44.90.52.00	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 013/2024, de autoria dos Vereadores Eraldo Markito e Welington Martins – Aquisição/Instalação de um parque infantil na área pública na Comunidade do Jaú. Equipamento e Material Permanente .......................................... R$ 40.000,00
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022.1938 44.90.51.00	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 013/2024, de autoria dos Vereadores Eraldo Markito e Welington Martins – Aquisição de alambrado e instalação de iluminação no campo de futebol da Comunidade do Jaú. Obras e Instalações .............................................................................. R$ 40.000,00
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município