Lei Municipal n° 3.306, de 14 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Juara-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Colaboração/Fomento, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do Decreto Municipal nº 1.497/2020, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Juara-MT – CONSEG Juara, inscrito no CNPJ sob nº 31.042.312/0001-91, com sede na Cidade de Juara-MT, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Parágrafo único. O valor de repasse financeiro servirá para cobrir as despesas previstas no Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

02.005	Chefia de Gabinete do Prefeito
06	Segurança Publica
06.122	Administração Geral
06.122.0031	Gestão da Administração
06.122.0031.2683 33.50.43.00	Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) Subvenções Sociais ...................................................................................... R$ 60.000,00

Art. 3º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

03.100	Procuradoria Geral do Município
04	Segurança Publica
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Gestão da Administração
04.122.0031.2650	Licença de uso de Sistema para Processo Eletrônico no âmbito de Execução Fiscal, Contencioso Judicial e Consultivo Integrado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso
33.90.40.00	Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação _ pessoa Jurídica ....................................................................................................................... R$ 60.000,00

Art. 4º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município