Lei Municipal n° 3.307, de 14 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 83.664,44 (oitenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na dotação abaixo discriminada:

02.005	Chefia de Gabinete do Prefeito
06	Segurança Publica
06.122	Administração Geral
06.122.0022	Emendas Parlamentares
06.122.0022.2682 33.50.43.00	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 017/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins – Aquisição de Material de Consumo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Subvenções Sociais .............................................................................. R$ 83.664,44
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

02.005	Chefia de Gabinete do Prefeito
06	Segurança Publica
06.122	Administração Geral
06.122.0022	Emendas Parlamentares
06.122.0022.2651 33.50.43.00	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 017/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins – Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) para aquisição de equipamentos de visão. Subvenções Sociais .............................................................................. R$ 83.664,44
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Art. 4º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município