A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando nº 24.412, de 23 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado a inutilização da numeração do Decreto nº 508, de 24 de julho de 2025, tendo em vista que o referido ato não foi utilizado para qualquer fim ou vinculado a qualquer pessoa, não acarretando, portanto, prejuízo à administração municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de agosto de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres