PORTARIA N.º 22 /PREVI-COLNIZA/2025
15 de Agosto de 2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor efetivo, Sr. José Urbano Oliveira dos Santos.”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40º, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Lei nº. 500/2011, que instituiu a Carreira Geral dos Profissionais da Prefeitura do Município de Colniza; e ainda o Decreto nº 010/2025, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza-MT.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. JOSÉ URBANO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 1784620-0 SESP/MT e do CPF n.º 441.516.759-49, residente e domiciliado no município de Colniza/MT, servidor efetivo, no cargo de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “16”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 1818-7, contando com 20 Anos, 09 Meses e 22 Dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2025.02.00010P, a partir de 13/08/2025, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 13 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Colniza – MT, 14 de agosto de 2025.