PORTARIA N.º 23 /PREVI-COLNIZA/2025
15 de Agosto de 2025
PORTARIA N.º 23 /PREVI-COLNIZA/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Francisco Ferreira da Silva, em decorrência do falecimento da servidora inativa, Sra. Marlene Gomes Ribeiro da Silva.”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº. 663/2016, de 19/10/2016, com redação alterada pela Lei nº 878, de 02/07/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Colniza;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. MARLENE GOMES RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG nº. 55793 SESDC/RO, inscrita no CPF n.º 139.029.892-20, servidora inativa, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº 6683-3 conforme o Acórdão 96/2023-PV de 17 de fevereiro de 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de forma vitalícia ao Sr. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do Registro Geral - CPF nº 054.195.628-04, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA sob nº. 2025.07.00011P, a partir de 25/07/2025, data de óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 25 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Colniza /MT, 14 de agosto de 2025.