OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS COMPLETOS DE PLÁSTICO RETOMOLDADO PARA AS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT. SERÁ CONTEMPLADA AS NOSSAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF.

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, qual menciona que houve erro sistêmico identificado durante o lançamento dos itens, oque resultou na inserção de 09 (nove) itens com valores divegentes e incompativeis com os preços cotados previamente para a formalização do Convênio nº 1.548/2024.

CONSIDERANDO ainda que a Secretaria justifica qua há a necessidade de licitar o objeto de forma adequada e que á prazo hábil para correção. Motivo pelo qual requer-se a revogação do processo licitatorio.

CONSIDERANDO que será refeito um novo termo de referência corrigindo as inconsistências detectadas, de modo a permitir a realização de nova licitação em tempo hábil, evitando prejuízos à administração e garantindo a observância dos princípios norteadores da licitação, de forma que não trará prejuízos a terceiros e a nenhuma das partes.

CONSIDERANDO, que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

Súmula STF 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

DECIDE:

REVOGAR, em todos os seus termos, o Pregão Eletronico Nº 037/2025 em epígrafe, por conveniência e oportunidade administrava e fundamento no princípio da autotutela.

Diamantino-MT, 13 de Agosto de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal de Diamantino-MT