Data: 14/08/2025

Nomeia Comissão para Avaliação de Imóvel para Fins de Desapropriação.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, adquire uma propriedade de particular;

Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear uma Comissão de Avaliação de Imóvel para efeito de Desapropriação, que será composta pelos seguintes membros:

a) Fernando Luan Kronbauer, engenheiro civil, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ***.930.911-**, e do CREA MT047802 - Reg. Nacional nº 1218820314, que desempenhará a função de Presidente;

b) Antônio Sérgio Fioríllio, assistente de controle administrativo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ***.212.678-**, que desempenhará a função de Secretário;

c) Cleber José de Souza, fiscal de tributos, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ***.365.951-**, que desempenhará a função de Membro;

Art. 2º. A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação do bem imóvel assim identificado:

I – Imóvel: Chácara Seteleguense – Parcela 02-A, matrícula sob nº 6.424, Ficha 01F, Livro 2, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 17.306,61 m2 (dezessete mil, trezentos e seis metros e sessenta e um centímetros quadrados), situado na Rua Luiz Bedin, esquina com a Rua Garibaldi, no Setor Industrial do Loteamento Jardim Bedin, no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, cujos limites e confrontações estão descritos no memorial descritivo do imóvel.

Art. 3º. A Comissão ora criada terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal