"Institui e nomeia membros da Comissão Disciplinar Desportiva Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes Turismo e Cultura de Itiquira-MT, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a referida comissão para proceder a análise e deliberação a respeito de condutas antidesportivas ocorridas durante os campeonatos e períodos de aula, realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Disciplinar Desportiva Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura, no Município de Itiquira-MT, com atribuição e poderes para julgar infrações disciplinares cometidas em eventos desportivos realizados pela referida Unidade Administrativa Municipal.

Art. 2º A Comissão será formada de forma paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e membros da Sociedade Civil, sendo:

a) ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO – PRESIDENTE

CPF Nº 304.***.***-04

b) EDIVALDO PEREIRA SILVEIRA – REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CPF Nº 535.***.***-91

c) ZELITO JOSÉ DO CARMO – REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

CPF Nº 483.***.***-25

d) GILBERTO GARCIA CORÁ – REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

CPF Nº 389.***.***-20

e) RENATO GONÇALVES RAPOSO – REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

CPF Nº 266.***.***-27

Art. 3º Os membros acima nomeados, deverão se reunir sempre que for noticiado a ocorrência de casos para julgamento, por convocação de uma das partes, pela Comissão de Arbitragem, ou ainda, pela Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura.

Art. 4º Todos os julgamentos serão feitos à luz do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, pelo regulamento dos eventos organizados pela Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura e demais legislações correlatas.

Art. 5º Os membros da Comissão não serão remunerados, sendo o exercício do cargo considerado serviço público relevante.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 14 de agosto de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL