Dispõe sobre a definição dos critérios de avaliação da qualidade dos relatórios de controle interno no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Várzea Grande - PREVIVAG, em conformidade com o nível I do PRO GESTÃO, e dá outras providências.

O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE/MT – PREVIVAG, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4649 de 29 de dezembro de 2020, por seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 14 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade das ações de controle interno no âmbito do RPPS - PREVIVAG;

CONSIDERANDO a exigência de emissão de relatório semestral por parte da unidade de controle interno, com atestação da conformidade das áreas auditadas, com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas, programas e orçamentos e comprovar a legalidade, eficácia e eficiência dos atos de gestão e acompanhamento das providências adotadas;

CONSIDERANDO a importância de assegurar que os relatórios produzidos apresentem qualidade, abrangência, funcionalidade, repercussão e alcance adequados ao atendimento das finalidades legais e institucionais do RPPS;

RESOLVE:

Art. 1º

Definir os critérios de avaliação da qualidade dos relatórios de controle interno do RPPS do Município de Várzea Grande – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande/MT - PREVIVAG, conforme especificado nos artigos seguintes.

Art. 2º – Da Abrangência dos Assuntos

Serão considerados os seguintes critérios para avaliar a abrangência dos assuntos tratados nos relatórios:

I – Cobertura de todas as áreas mapeadas e manualizadas do RPPS; II – Inclusão das ações auditadas no processo de certificação; III – Verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao RPPS; IV – Inclusão de análises de processos críticos, tais como: concessão de benefícios, arrecadação, investimentos, escrituração contábil, entre outros.

Art. 3º – Da Funcionalidade

A funcionalidade dos relatórios será avaliada com base nos seguintes critérios:

I – Clareza e objetividade na apresentação das constatações e recomendações; II – Apresentação de evidências que sustentem as conclusões apontadas; III – Existência de parecer que ateste a conformidade das áreas auditadas; IV – Identificação de não conformidades com proposição de ações corretivas.

Art. 4º – Da Repercussão

A repercussão dos relatórios será avaliada mediante os seguintes critérios:

I – Monitoramento das providências adotadas pelo RPPS para sanar as falhas identificadas; II – Relato do impacto das recomendações implementadas no aprimoramento da gestão; III – Comunicação das conclusões aos responsáveis pelas áreas avaliadas e ao Conselho Deliberativo; IV – Incorporação das recomendações nos processos de gestão e controle do RPPS.

Art. 5º – Do Alcance

O alcance do trabalho de controle interno será aferido com base nos seguintes critérios:

I – Emissão de relatório semestral, conforme a periodicidade mínima exigida; II – Registro de todas as etapas do trabalho de auditoria ou verificação; III – Utilização de metodologia consistente e padronizada, como checklists e matrizes de risco; IV – Identificação clara da abrangência temporal e das unidades auditadas.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande, 14 de agosto de 2025.

Gonçalina Josefa de Oliveira

Presidente do Conselho Previdenciário Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande/MT

Juscelino Dias de Moura

Maristela de Moraes

Rogério Santos da Silva

Genenilton Figueiredo Nelo

Juliano Cesar Bezerra Lemos

Braz Jacinto Ferreira de França

Calisto Lemes do Nascimento