CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE/MT – PREVIVAG

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Previdenciário do PREVIVAG, aprovado pela Resolução nº 01/2021.

O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE/MT – PREVIVAG, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4649 de 29 de dezembro de 2020, por seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 14 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que o Conselho Previdenciário é órgão deliberativo e de direção superior do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as competências do Conselho Previdenciário, com vistas ao fortalecimento da governança, do controle e da transparência na gestão do RPPS;

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 01/2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Previdenciário do PREVIVAG, passa a vigorar acrescido dos incisos VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:

"Art. 2º Compete ao Conselho Previdenciário, dentre outras atribuições:

[...]

VI – Aprovar o plano de ação anual ou o planejamento estratégico do PREVIVAG;

VII – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS – PREVIVAG;

VIII – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

IX – Acompanhar os resultados das auditorias realizadas pelos órgãos de controle e supervisão, bem como as providências adotadas em decorrência de seus apontamentos." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões do PREVIVAG

Várzea Grande, 14 de agosto de 2025.

Gonçalina Josefa de Oliveira

Presidente do Conselho Previdenciário

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande/MT

Juscelino Dias de Moura

Maristela de Moraes

Rogério Santos da Silva

Genenilton Figueiredo Nelo

Juliano Cesar Bezerra Lemos

Braz Jacinto Ferreira de França

Calisto Lemes do Nascimento