O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 12 de agosto de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício 089/2025/IGS;

· Deliberações da Reunião Ordinária do dia 12 de agosto de 2025 na Ata n.º 011/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a prorrogação do Termo de Fomento Nº 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados do Instituto Germinando Sons com extensão de vigência até 30/09/2026 e aditivo de valor no montante de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais);

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de agosto de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente