PORTARIA N° 260/2025

ZILMAR DIAS DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n.º 1.164, de 20/11/1991, e, pela Lei Municipal n.º 1.733/97, alterada pela Lei Municipal n.º 1.866/98 de 08/04/1998 e:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre o Patrimônio Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização e avaliação das redes e bens que serão recebidos pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG provenientes de obras privadas;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados, para compor a “Comissão de Recebimento de Obras do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande-MT”, sob a presidência do primeiro nomeado:

I – Alberto Massashi Iwakura – Presidente

Matrícula nº: 2567

II – Núbia Cristina de Moraes Dias - Membro

Matrícula n°: 2489

III – Rafael Mendes Figueiredo – Membro

Matrícula nº: 2225

IV – Quelma França Santos – Membro

Matrícula nº: 742

V – Paulo Henrique Mariano– Membro

Matrícula nº: 689

VI – Gilmar França Santos – Membro

Matrícula nº: 2528

VI – Ana Luiza Santos Torrilhas– Membro

Matrícula nº: 2490

Art. 2º - Compete à Comissão de Recebimento de Obras do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande-MT:

I. Definir formas e critérios a serem adotados para recebimento das redes, obras e equipamentos que compõe o item a ser recebido e integrarão o acervo de rede e patrimônio do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande - MT;

II. Avaliar se a obra realizada obedece ou não do projeto aprovado pelo DAE/VG e segue as normais técnicas vigentes;

III. Analisar tecnicamente todos os itens a serem recebidos quanto as suas características, utilidades, qualidade e importância;

IV. Elaborar relatório declarando a viabilidade do recebimento das redes, obras e equipamentos;

V. Elaborar relatório de pendência declarando inviabilidade do recebimento das redes, obras e equipamentos e propor os reparos e substituições necessárias para viabilizar o recebimento;

VI. Durante a vistoria a comissão deverá ser acompanhada pelo responsável técnico da obra a ser recebida e deverá ter acesso total aos itens a serem analisados;

VII. As vistorias serão agendadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

VIII. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 08 de agosto de 2025.

Ass: ZILMAR DIAS DA SILVA - Diretor Presidente DAE/VG.