PORTARIA Nº 11/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, à servidora efetiva, Sra. Cleonilce Kraemer Frare”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que rege a previdência municipal de Vila Rica-MT c/c Lei Municipal n°. 749/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. CLEONILCE KRAEMER FRARE, portadora do RG nº. 1680599-2 SESP/MT e do CPF nº.010.703.271-66, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “B”, Nível “18”, matriculada sob nº. 1104, lotada na Secretaria de Viação e Obras Públicas, contando com 19 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, nº. 2025.02.78259P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 05 de agosto de 2025.

 

•     EURICO DA CUNHA BARBOSA
• Diretor Executivo

Homologo:

• JOÃO SALOMÃO PIMENTA
• Prefeito Municipal