PORTARIA N.º12 /2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Adelaidiana de Souza Luz Santos”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c §5º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 519/2004, que rege a Previdência c/c Lei Municipal n°. 078/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica Municipal e Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. ADELAIDIANA DE SOUZA LUZ SANTOS , portadora do RG nº. 3528134-8078424 - SESP/MT e do CPF n.º 772094781-91, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “18”; matriculado sob nº. 02, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 26 Anos, 05 Meses e 28 Dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.04.78262P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 05 de agosto de 2025.

1. EURICO DA CUNHA BARBOSA
2.  Diretor Executivo 

Homologo:

• JOÃO SALOMÃO PIMENTA
•                                                                                                     Prefeito Municipal