PORTARIA N.º13/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Edison Kist Haab”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, c/c artigo 166, da Portaria nº. 1467/2022, c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. EDISON KIST HAAB, portador do RG nº. 7030562388 SSP/RS e do CPF nº. 405.577.231-91, servidor efetivo no cargo de MOTORISTA, Classe “B”, Nível “29”, matriculado sob nº. 291, lotado na Secretaria de Sáude, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 35 Anos, 09 Meses e 04 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.04.78260P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 11 de agosto de 2025.

 

 

• EURICO DA CUNHA BARBOSA
•                                                                                                   Diretor Executivo

Homologo:

• JOÃO SALOMÃO PIMENTA
•                                                                                                 Prefeito Municipal