Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – Região Centro Norte Mato-grossense e alteração da portaria do Grupo Condutor Regional.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de agosto / 2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Termo de Compromisso N.º 199/2025/GBSES/MT, que tem como objeto, o estabelecimento de critérios para o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Diamantino-MT, proveniente da Portaria n.º 0343/GBSES/2025, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio da Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS N.º 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012, que Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 02/2025/CGSPD/DAET/SAES/MS, que apresenta informações quanto aos critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando a 3ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada virtualmente no dia 14 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar O Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – Região Centro Norte Mato-grossense e alteração da portaria do Grupo Condutor Regional.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 14 de agosto de 2025.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 16 de 14 de agosto de 2025 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Adélia Maria dos Santos

Secretária Municipal de Saúde Diamantino