DECRETO MUNICIPAL Nº 0842025,

DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: NOMEIA PRESIDENCIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051 de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto na Lei Municipal nº 519, de dezembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística, e alterado a composição pela Lei Complementar nº 143, de 05 de junho de 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a presidência para atuarem junto ao CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE, em conformidade com o Art. 3º da Lei Municipal nº 828/2024, de 18 de dezembro, no prazo de 02 anos;

PRESIDENTE

Wanderson Pereira Dias, CPF – 016.***.***-30

VICE-PRESIDENTE

Rafael de Oliveira Coelho – CPF: 038.***.***-41

SECRETARIA

Isadora Luiza Viana Lepre – CPF: 026.***.***-57

Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 15 DE AGOSTO DE 2025.

VOLMIR BASSANI Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.