Institui Gratificação de Caráter Pro Labore Faciendo em Comissões Permanentes ou Temporárias para Servidores Públicos em Participação em Comissões que Especifica.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído o pagamento de Gratificações Pro Labore Faciendo aos servidores públicos municipais designados para compor comissões permanentes ou temporárias, instituídas por lei ou por ato do chefe do Executivo Municipal, com finalidades de assessoramento, estudo, planejamento, execução de processos administrativos, e outras atividades de interesse público.

Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:

I - Comissão Temporária: comissão criada com finalidade e duração específicas, dissolvida após o cumprimento de seus objetivos ou término do prazo de existência;

II - Comissão Permanente: comissão com funções contínuas e de natureza permanente, sem prazo para dissolução;

III - Comissão por Produção: comissão destinada a realizar trabalhos que exigem entrega de resultados ou produtos específicos, com remuneração baseada no cumprimento de metas e na produção.

Art. 3º. Os servidores públicos designados para atuar em comissões receberão remuneração adicional, conforme segue:

I - Na Comissão Temporária, a remuneração será mensal e vigorará pelo período de atuação do servidor na comissão;

II - Na Comissão Permanente, a remuneração será mensal e contínua, enquanto o servidor estiver atuando na comissão;

III - Na Comissão por Produção, a remuneração será efetuada com base no cumprimento de metas específicas ou na entrega de resultados concretos, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 4º Fica instituído o Índice de Gratificação (IG), correspondente à Unidade Fiscal do Município (UFM), destinado exclusivamente ao cálculo da gratificação dos servidores que participarem das comissões detalhadas no Anexo Único desta Lei e especificadas a seguir:

I - Comissão para acompanhamento e validação de Concurso Público;

II - Comissão para elaboração e execução de Concurso Público;

III - Comissão de Processo Eleitoral;

IV - Comissão de Recursos Tributários;

V - Comissão para regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 LGPD;

VI - Comissão de Sindicância

VII - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR (Nível I);

IX – Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR (Nível II);

X – Comissão de Inovação e Projetos;

XI - Comissão de Avaliação de Desempenho;

XII - Comissão de Avaliação de Imóveis;

XIII - Comissão Inventário e Avaliação de Bens;

XIV - Comissão Julgadora de Processos Administrativos do PROCON;

XV - Comissão para elaboração e acompanhamento de campanha do IPTU;

XVI - Comissão para formação de banca de concurso público;

XVII - Comissão de Apoio para execução de Concurso Público.

§ 1º. A gratificação por sua natureza excepcional poderá ser cumulativa com eventuais gratificações de natureza ordinária e inerentes a cargos ocupados.

§ 2º. A gratificação será reajustada anualmente nos mesmos índices e datas do reajuste dos servidores públicos de que trata o art. 1º da Lei nº 1.306, de 26 de maio de 2015.

§ 3º. A gratificação se aplica a todos os servidores públicos do Poder Executivo, dentre eles, suas autarquias.

§ 4º. A gratificação somente será paga se as atividades referidas às comissões do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 5º Nas Comissões que requerem uma formação escolar mínima para seus membros, o Gestor deverá nomear os integrantes dentre os servidores do quadro efetivo que possuam, no mínimo, formação de nível médio ou superior.

Parágrafo Único - A recondução de servidores já nomeados para as comissões só ocorrerá após esgotarem-se as opções de servidores referidos no caput deste artigo ou na eventualidade de não haver servidores aptos e qualificados para assumir a função.

Art. 6º. Os membros suplentes da Comissão somente terão direito a percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

Art. 7º. Os membros das comissões, sejam elas temporárias, permanentes ou por produção, farão jus ao pagamento de gratificação somente após a apresentação de um relatório detalhando as atividades realizadas durante o período de atuação na comissão.

Parágrafo único - O pagamento da gratificação será efetuado no mês subsequente à entrega do relatório, desde que este seja previamente autorizado pelo responsável da respectiva Unidade, para então ser encaminhado ao setor de Recursos Humanos para processamento.

§ 1º. No caso das Comissões Temporárias, cuja duração exceda trinta (30) dias, será obrigatória a apresentação de relatórios parciais mensais. Estes devem culminar com a entrega de um relatório final conclusivo ao término dos trabalhos da comissão.

§ 2º. Para as Comissões Permanentes, deverá ser submetido mensalmente ao Gestor da Unidade um relatório de execução dos serviços, para análise e posterior encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Humanos.

§ 3º. Em relação às Comissões por Produção, a emissão de um relatório conclusivo sobre as atividades realizadas é obrigatória. Este relatório deve ser apresentado ao Gestor da Unidade para análise e, subsequentemente, encaminhado à Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 8º. Fica assegurado o pagamento do Índice de Gratificação (IG) aos membros das comissões mencionadas no artigo 1º, abrangendo as atividades que, no momento da publicação desta Lei, estejam em andamento ou já tenham sido finalizadas.

Art. 9º. As despesas oriundas desta lei, serão custeadas por dotações orçamentárias próprias previamente alocadas para este fim.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar 181 de 26 de novembro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 293/25

COMISSÕES TEMPORÁRIAS
I	Comissão para acompanhamento e validação de Concurso Público	IG
a)	Presidente	10
b)	Demais membros	06
II	Comissão para elaboração e execução de Concurso Público	IG
a)	Presidente	18
b)	Demais membros	14
III	Comissão de Processo Eleitoral	IG
a)	Presidente	10
b)	Demais membros	06
IV	Comissão de Recursos Tributários	IG
a)	Membro	06
V	Comissão para regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 LGPD	IG
a)	DPO (Data Protection Officer)	14
b)	Presidente	14
c)	Demais membros	8
VI	Comissão de Sindicância	IG
a)	Presidente	10
b)	Demais membros	06
VII	Comissão de Processo Administrativo Disciplinar	IG
a)	Presidente	10
b)	Demais Membros	06
VIII	Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR (Nível I)	IG
	Presidente	10
	Demais membros	06
IX	Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR (Nível II)	IG
	Presidente	10
	Demais membros	06
COMISSÕES PERMANENTES
X	Comissão de Inovação e Projetos		IG
	Presidente		10
	Demais membros		06
XI	Comissão de Avaliação de Desempenho		IG
a)	Presidente		10
b)	Demais membros		06
XII	Comissão de Avaliação de Imóveis		IG
a)	Membro		06
XIII	Comissão de inventário e Avaliação de Bens		IG
a)	Membro		01
COMISSÕES POR PRODUÇÃO
XIV	Comissão Julgadora de Processos Administrativos do PROCON		IG
a)	Relator		06
b)	Demais membros		04
XV	Comissão para elaboração e acompanhamento de campanha do IPTU		IG
a)	Membro		06
XVI	Comissão para formação de banca de concurso público		IG
a)	Membro - para cada questão elaborada		0,6
b)	Membro – Diagramação/impresssão		10
XVII	Comissão de Apoio para Execução de Concurso Público		IG
a)	Coordenador de Prédio		1,5
b)	Aplicador de Prova objetiva		01
c)	Fiscal		01
d)	Aplicador de Prova Prática		1,5
e)	Assistente de Prova Prática		01
f)	Apoio logístico		01
g)	Agente de Limpeza e Organização		01
h)	Segurança e controle Patrimonial		01