“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Sergio Flor Barboza, em decorrência do falecimento da servidora inativa, Srª. Vilani Alves Barbosa”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Srª. VILANI ALVES BARBOSA, brasileira, cônjuge, portadora da cédula de Identidade RG nº. 206613 SSP/MT e do CPF n°. 361.600.321-00, servidora inativa no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Padrão “A”, Classe “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Jaciara, em favor do Sr. SERGIO FLOR BARBOZA, brasileiro, cônjuge, portador da cédula de identidade RG nº. 145833 SSP/MT e do CPF n°. 205.181.531-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de cônjuge da segurada falecida, conforme o processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.07.04490P, a partir da data do óbito do segurado, 25/06/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 25 de Junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 15 de agosto de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal