Altera a redação da Lei Complementar n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT e, dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A redação da Lei Complementar n.º 160, de 21 de dezembro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. (...)

III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 37,81% (trinta e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,64% (quinze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 22,17% (vinte e dois inteiros e dezessete centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2025.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 295/25

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2025	22,17%
2026	23,05%
2027	23,90%
2028	24,72%
2029	25,51%
2030	27,76%
2031	30,51%
2032	33,26%
2033	36,01%
2034	38,76%
2035	41,51%
2036	44,26%
2037	47,01%
2038	49,77%
2039	52,52%
2040	55,27%
2041	58,02%
2042	60,77%
2043	63,52%
2044	66,27%